POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Introdução
Esta Política de Proteção de Dados Pessoais (PPD) foi elaborada pela 7 TOOLS – Serviços de Marketing,
Comunicação e Publicidade, Unipessoal. Lda, com o número de pessoa coletiva 514014377, com sede na Rua Luís
de Camões, 17 – 2º Andar, no distrito de Setúbal, Portugal e tem caráter meramente informativo, não podendo os
seus conteúdos ser entendidos como prestação de serviços.
A 7TOOLS garante e protege a sua privacidade e cumpre as suas obrigações legais em matéria de proteção de
dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU 2016/679 do P.E. – RGPD) e da Lei
da Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 27 de outubro de 1998, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de
agosto.
2. Objetivo e Âmbito
A presente PPD define os termos em que terá lugar o tratamento de qualquer informação pessoal que seja fornecida
e algumas das medidas de segurança que são adotadas para proteger a sua privacidade.
Caso a 7TOOLS recorra a serviços de entidades terceiras (subcontratantes), que atuem em nome e por conta da
7TOOLS, essas entidades ficarão também obrigadas a pôr em prática as medidas de segurança técnicas e de
organização aplicáveis nos termos da Lei de Proteção de Dados.
A utilização e navegação no nosso site, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento de dados direta
ou indiretamente, implicam o conhecimento e aceitação das condições desta Política e de quaisquer outros termos,
políticas e condições específicas referentes aos serviços contratados. Ao disponibilizar os seus dados pessoais,
está a autorizar a recolha, tratamento e uso dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.
3. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais
7 TOOLS – Serviços de Marketing, Comunicação e Publicidade, Unipessoal. Lda, com o NIPC 514014377, com
sede na Rua Luís de Camões, 17 – 2º andar – 2900-446 Setúbal, Portugal.
A 7TOOLS presta diversos serviços, nomeadamente Consultoria e Marketing Estratégico, Design gráfico,
Webdesign, organização de Eventos, assessoria de imprensa, decoração, Copywritter, Marketing Digital e Projetos
3D, de acordo com cada um desses serviços determina as finalidades e meios de tratamento dos dados, sendo para
o efeito considerada como entidade responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a
Proteção de Dados.
O contacto a utilizar para este efeito é o seguinte e-mail: geral@7tools.pt
4. Regras e procedimentos
Todos os colaboradores da 7TOOLS que utilizem dados pessoais são individualmente responsáveis pelo
cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao abrigo da PPD.
Os colaboradores têm a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados como parte indissociável das funções
previstas no seu contrato. Deverão também proceder em conformidade com toda a informação e formação recebida
e cumprir todas as orientações definidas pela 7TOOLS. O não cumprimento destas obrigações pode ter
consequências e todas as falhas no âmbito desta matéria devem ser reportadas ao responsável pelo tratamento de
dados.
Consideram-se colaboradores, para efeitos de PPD, os que tenham com a 7TOOLS uma relação de trabalho,
estágio, prestação de serviço ou outra equiparável.
Os membros do Conselho de Administração e Direção, além de estarem obrigados ao cumprimento das regras e
procedimentos relativos à PPD, têm a incumbência de implementar estruturas e garantir recursos adequados ao
bom funcionamento da referida PPD.
Ao Responsável pela proteção de dados incumbe zelar pelo cumprimento da regulamentação de proteção de dados
através do fornecimento de informação a todos os colaboradores da 7TOOLS neste domínio.
O Responsável pela proteção de dados será também responsável pela identificação de riscos e propostas de
melhoria de procedimentos relacionados com a PPD.
5. O que são dados pessoais?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo
suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É
considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por
referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
psíquica, económica, cultural ou social.
6. Tratamento de dados pessoais
A 7TOOLS recolhe e trata os dados pessoais necessários para o desenvolvimento da sua atividade.
A 7TOOLS apenas realiza o tratamento de dados pessoais com os seguintes fundamentos:
• Consentimento do titular de dados;
• Necessidade para execução de um contrato;
• Necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica;
• Necessidade para a defesa de interesses vitais;
• Necessidade para o exercício do interesse público;
• Necessidade para efeito dos interesses legítimos.
Entende-se por tratamento de dados pessoais qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados
pessoais, com ou sem recurso a meios automatizados tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação,
a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão, a
limitação, o apagamento e a destruição.
Os dados podem incluir, o nome, os dados de identificação, contacto e nome da empresa, dados relativos à
empresa e ou pessoal do titular dos dados, informações de como utiliza o nosso site (ver anexo 1 – TERMOS DE
UTILIZAÇÃO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE) e outros necessários a persecução da nossa atividade.
A 7TOOLS tem especial preocupação com a proteção dos direitos dos menores. Por esta razão, a recolha de dados
pessoais de menores de 18 anos (ou 16 anos de acordo com os dados recolhidos) está dependente do
consentimento dos respetivos pais/responsáveis pela tutela parental.
Todos os procedimentos para tratamento de dados pessoais deverão cumprir os requisitos impostos pelas normas
aplicáveis.
Qualquer alteração ao método de recolha e tratamento de dados pessoais deverá ser comunicada ao Responsável
pela proteção de dados para verificar a sua viabilidade e conformidade com as normas aplicáveis.
A recolha de dados deverá ser efetuada para finalidades determinadas e estar limitada à informação necessária
para o processo do serviço em causa, não podendo incidir, salvo por consentimento do titular dos dados, sobre
dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem
racial ou étnica, saúde ou vida sexual.
Os dados pessoais recolhidos deverão ser exatos e estar atualizados conforme alterações que venham a ser
indicadas tomando-se as necessárias medidas para que sejam apagados os dados inexatos e incompletos.
Sempre que possível, serão adotadas formas para que a informação seja anónima utilizando o recurso à
pseudonimização de dados.
7. CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS PESSOAIS
Nome, dados de contacto (endereço de e-mail, número de telefone e morada) e nome de empresa e dados de
identificação fiscal. Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório pelo que, em caso de falta ou
insuficiência desses dados, a 7TOOLS não poderá prestar o serviço em causa. Nestes casos o titular será
devidamente informado da obrigatoriedade do fornecimento desses dados.
8. Quais as finalidades da recolha dos seus dados pessoais?
Os dados pessoais recolhidos pela 7TOOLS são geralmente utilizados no âmbito da prestação e gestão dos
serviços contratados.
O titular dos dados pode, no entanto, disponibilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, tais como, para
receber informações institucionais, participar em ações de formação, congressos, seminários e outros de caráter
semelhante.
A 7TOOLS usa os dados pessoais para os seguintes efeitos:
• Para prestar os seus serviços. Utiliza as informações acima referidas para prestar os seus serviços, o que
inclui por exemplo a emissão de uma fatura e contratos comerciais.
• Para comunicar e gerir a relação com o titular dos dados. Ocasionalmente, pode contactar por e-mail por
motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, o processamento de faturas. Utiliza igualmente
dados pessoais para responder a pedidos, sugestões ou contactos.
• Para o informar sobre notícias e ofertas do seu interesse. Podemos enviar informações institucionais –
newsletters, plano de atividades e outros semelhantes, caso tenhamos consentimento dos titulares dos
dados para o fazer. A 7TOOLS não partilha os dados pessoais com outras empresas para efeitos de
marketing.
• Para melhorar os nossos serviços. A 7TOOLS tem por hábito solicitar a todos os que recorrem aos seus
serviços o preenchimento de um questionário de avaliação, podendo fazê-lo presencialmente ou por email.
• Para cumprir obrigações legais. Em especial, a obrigação de fornecer informações a pedido dos Tribunais.
9. Conservação de Dados Pessoais
Todos os Dados Pessoais são tratados pela 7TOOLS no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo
armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade
para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por
um determinado período de tempo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão
armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos.
10. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus
dados pessoais:
• Direito de Informação. O titular dos dados tem o direito a receber informações sobre os termos do
tratamento dos seus dados pessoais aquando da recolha dos mesmos ou, se os dados não forem
recolhidos junto do próprio titular, num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, salvo
exceções prevista no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Acesso. O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais são ou
não objeto de tratamento e, se for o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como às
informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados pessoais em questão,
destinatários dos dados, prazo previsto de conservação, entre outras.
• Direito de Retificação. O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada a retificação ou
atualização dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
• Direito ao Apagamento dos Dados. O titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus
dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos.
• Direito à Limitação do Tratamento. O titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento,
se se aplicar uma das condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Portabilidade dos Dados. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe
digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de Oposição. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito,
nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.
• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas. O titular dos dados tem o direito de não
ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus
dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.
Tendo em conta o acima exposto, o titular dos dados poderá solicitar, em qualquer momento, o acesso aos dados
pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a
portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento (com exceção dos dados estritamente necessários para
a prestação do serviço), ou mediante pedido escrito dirigido á 7TOOLS para o endereço de e-mail geral@7tools.pt .
Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu
consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo
tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no
entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar
uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os
seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da 7TOOLS, nos termos da legislação aplicável
e da presente Política.
11. Utilizadores dos Sites www.umportodosetodosporportugal.pt e www.tugamarket.pt (ver TERMOS DE
UTILIZAÇÃO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE)
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se integralmente a todos os utilizadores dos sites
www.umportodosetodosporportugal.pt e www.tugamarket.pt.No entanto, dada a especificidade inerente à utilização
da referida plataforma, importa regular algumas questões particularmente relevantes neste âmbito.
O envio de informação pessoal é uma grande preocupação para os utilizadores da Internet. Assim, o nosso website,
os formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas do browser, e todos os dados pessoais
que nos disponibiliza ficam armazenados de forma segura nos sistemas da 7TOOLS, sobre os quais são
implementadas as melhores práticas de segurança técnicas e processuais visando a proteção dos dados pessoais.
12. Medidas de segurança adotadas na 7 TOOLS
A 7TOOLS adota medidas para assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais em sua
posse, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados
contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes
dados.
Para o efeito, dispõe de sistemas e equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando
e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados
pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos titulares e a tratar
estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados
com adequados níveis de segurança e confidencialidade.
Porque reconhece a sensibilidade desta informação, elaborou e divulgou a todos os colaboradores uma Política de
Proteção de Dados Pessoais, com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhes são
impostas nesta matéria.
Para garantir a sensibilização dos colaboradores, promoveu a informação dos colaboradores e desenvolveu ainda
ações de formação junto dos mesmos, os quais assumem o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para
fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos titulares dos dados cujo conhecimento lhes advenha do
exercício das suas funções.
Conforme descrito na presente Política (ver o ponto 2.), a 7TOOLS em certos casos, pode transmitir dados pessoais
a terceiros. A 7TOOLS salvaguardou o respeito por esta Política, através de regras de contratualização do
tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes, e exige que estes adotem as medidas técnicas e
organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais.
13. Alterações à Política Proteção de Dados
A 7TOOLS reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente
Política de Proteção de Dados Pessoais. Para ficar a par das eventuais alterações, pode consultar o nosso site.
Contacte-nos
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o
exercício dos direitos atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política, poderá
utilizar os contactos referidos no ponto 10.

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